STJ nega provimento ao recurso em habeas corpus em caso envolvendo redes sociais

O Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, relator do RHC n. 98.902-MG, negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto por militares da reserva da PMMG que teriam ofendido o comandante-geral da corporação em redes sociais. 

A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ao argumento de que “não existe qualquer ordem de prisão em desfavor dos militares da reserva remunerada da PMMG e do CBMMG. Não há qualquer comprovação de que sofreram constrangimento ilegal e sequer existe qualquer pedido de prisão preventiva ou outra medida cautelar que ameace o direito de ir e vir dos militares mencionados, por exporem o seu livre direito de expressão”. 

Na decisão do recurso, o Ministro Relator entendeu que, para a concessão de tal ordem, é necessária a demonstração de real possibilidade de ameaça ao direito de locomoção, o que não restou caracterizado no caso. 

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Secom/TJMMG