Eliminação de Documentos na Justiça Militar

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No dia 14 de novembro, o Tribunal de Justiça Militar, por meio da sua Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, divulgou o primeiro edital visando dar publicidade à eliminação de documentos judiciais.

De acordo com o documento, se não houver oposição ou solicitação pelas partes envolvidas, em prazo inferior a 45 dias corridos da data de publicação do Edital no Diário Eletrônico, serão eliminados os Inquéritos Policiais Militares – IPMs dos anos de 1947 a 1963, 1986 e 1987.

Para requerer um IPM, o cidadão deve ser parte ou comprovar vínculo direto com ela no processo.

Os requerimentos deverão ser dirigidos à CPAD, exclusivamente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), e deverão conter nome, RG e contato do requerente, bem como indicação precisa dos IPMs pretendidos, não sendo aceitos requerimentos genéricos.

Para outras informações, acesse o DJM clicando aqui

 

Secom/TJMMG