Responsabilidade penal por omissão é tema de palestra

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O Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu início nesta quinta-feira, 28 de março, ao programa Reflexões e Debates, que, em sua primeira edição, abordou o tema “Responsabilidade penal de dirigentes de empresa por omissão”.

Segundo o juiz civil do Tribunal de Justiça Militar Fernando Galvão da Rocha, o conceito de omissão está associado à violação de alguma ação que foi previamente definida como a correta e deveria ter sido executada.

Apesar de o tema ser a responsabilidade penal de uma empresa, o palestrante usou a instituição militar, da qual faz parte, como exemplo – comparou a polícia militar a uma empresa e o policial a um dirigente empresarial.

O policial, mesmo à paisana, deve agir ao se deparar com um crime em andamento, sob pena de ser acusado de omissão. Ou seja, deve estar "de serviço" 24 horas. No caso de empresários, a apuração da prática do crime de omissão deve passar por vários filtros a partir da análise da conduta. Daí parte-se para analisar a tipicidade (dolo ou culpa), a ilicitude e a culpabilidade, explicou.

Para o juiz, contudo, os crimes empresariais, muitas vezes, são complexos e de difícil configuração. A teoria do delito ainda é jovem e é necessária a adoção de um modelo interpretativo, segundo premissas construídas pela sociedade ao longo do tempo, a partir de condutas não aceitas pela comunidade.

O outro palestrante, Hermes Vilchez Guerrero, professor adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), disse que muitas são as peculiaridades a serem observadas quando se trata do chamado crime do “colarinho branco”, nem sempre revestido de violência e de difícil apuração.

Outro ponto abordado pelo professor diz respeito à “pressão moderna” que sofrem os juízes para condenar. “Se absolverem o acusado, eles podem ser delatados como coniventes com a corrupção”, frisou. 

Intercâmbio de ideias

O objetivo do programa Reflexões e Debates é promover a interação dos magistrados e seus assessores com os expositores e mediadores convidados, para aprofundar conhecimentos do mundo jurídico.

O encontro foi aberto pela 2ª vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJef), desembargadora Áurea Brasil e teve como mediadora dos debates a desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo.

A desembargadora Áurea Brasil agradeceu a participação de todos no programa e ressaltou que os temas apresentados são atuais e vão proporcionar reflexão e atualização de conceitos jurídicos.

O coordenador do CEJ, desembargador Moacir Lobato, informa os encontros serão mensais, na última quinta-feira de cada mês, para que os grupos de estudo discutam assuntos dos eixos temáticos criminal e cível, com alternância das matérias.

O cronograma contendo os temas, expositores, mediadores e datas de realização dos próximos encontros serão divulgados na página da Escola Judicial.

 

Fonte: reprodução/TJMG
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG