Eproc – Orientações aos advogados

Desde o dia 06/05/2019, o Eproc está em funcionamento de natureza obrigatória, sendo o único meio para a distribuição e tramitação de novos feitos, tanto cíveis quanto criminais.

Para ter acesso ao tutorial com o passo a passo do cadastro de advogados na plataforma, clique aqui

As ações cíveis distribuídas no Pje até dia 05/05/2019 deverão ser acompanhadas até sua baixa no sistema, uma vez que não haverá migração para o Eproc. Já as ações criminais distribuídas fisicamente até o dia 05/05/2019 deverão ser acompanhadas no link “consulta processual”, disponível na página do TJMMG. Não haverá, por enquanto, migração de informações de feitos criminais em tramitação.

Importante lembrar ainda que, na hipótese de distribuição dos autos por dependência, o advogado deve informar o número do processo originário.

 

Secom/TJMMG