Suspenso o trabalho presencial na Justiça Militar de 05 a 09/04

Considerando o agravamento da crise de pandemia no Estado de Minas Gerais, o estabelecido na a Portaria Conjunta n. 1.164/PR/2021 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o disposto no Plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo", do Governo do Estado de Minas Gerais e a necessidade de adotar medidas mais restritivas para conter o contágio pelo novo Coronavírus, a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais terá suspenso, no período de 05 a 09 de abril de 2021, o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, que deverão exercer regularmente suas atribuições em regime de home office, inclusive para a prática de medidas urgentes que tramitem por meio eletrônico ou físico, no horário das 8 às 18 horas, sem direito à anotação de dia para compensação.


A normativa, Portaria Conjunta n. 49/2021, estabelece, em síntese, para o prazo supracitado que:


1) No período de que trata esta Portaria Conjunta fica mantida a tramitação de todos os processos que tramitam em meio eletrônico no Tribunal de Justiça Militar e na Justiça Militar de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.


2) A critério do magistrado competente, a prática de atos não urgentes nos processos eletrônicos poderá ser sobrestada quando a natureza do ato for capaz de acarretar aglomeração e/ou deslocamento de pessoas.


3) Ficarão suspensos os prazos dos processos físicos, resguardadas as medidas de natureza urgente, no período de 05 a 09 de abril de 2021, no Tribunal de Justiça Militar e na Justiça Militar de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.


4) Ficará mantida a escala do plantão ordinário realizado nos fins de semana e feriados e no período noturno, sendo esta a única modalidade de plantão que poderá resultar em vantagens pessoais ao magistrado plantonista e aos servidores participantes.


5) Na Segunda Instância, ficarão mantidas as sessões presenciais remotas já designadas, a critério do Presidente do Órgão Julgador, sem prejuízo de futuras designações.


6) Na primeira instância, ficarão mantidas as audiências por videoconferência já designadas, sem prejuízo de futuras designações.


7) No período de que trata esta Portaria Conjunta, ficará mantida a tramitação interna de todos os processos eletrônicos e haverá plantão na Secretaria do Tribunal e nas Secretarias de Juízo Militar, das 11 às 17h, com a finalidade de atender: I - ao processamento e à apreciação das medidas urgentes; II - a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis. Durante o período do plantão citado, não serão apreciados pedidos de reconsideração nem reiteração de pedidos anteriores, salvo quando versarem sobre medidas urgentes; II - não serão praticados atos processuais, exceto decisões relativas a: medidas consideradas urgentes, nos termos do art. 214 e do art. 215 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis à Justiça Militar; processos penais envolvendo réu preso, feitos vinculados às respectivas prisões e medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Justiça Militar de Primeiro Grau; habeas corpus, mandado de segurança, agravo cível e quaisquer outras medidas urgentes; sessões de julgamento e audiências.


8) Durante o período de suspensão do expediente de que trata esta Portaria Conjunta, as ações continuarão sendo distribuídas eletronicamente no sistema eproc.

Secom/ TJMMG