TJMMG publica Edital para Acordos em Precatórios

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O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, por meio da Coordenação de Precatórios, divulgou no Diário da Justiça Militar Eletrônico (DJE) de 29/09/2021 o comunicado de abertura para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Assim, os credores de precatórios da Justiça Militar poderão realizar acordos diretamente com o Estado de Minas Gerais para a liquidação dos débitos.

O percentual de deságio proposto pelos credores deve estar entre o mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

As inscrições deverão ser realizadas até o dia 19 de outubro de 2021, por meio de formulário eletrônico, e os pagamentos efetivados até o dia 19 de dezembro de 2021, prazo de validade do edital.

Acesse o EDITAL N. 01/2021, disponibilizado na edição do DJE de 29/09/2021.

Acesse aqui o FORMULÁRIO ELETRONICO para as inscrições.

Secom/ TJMMG