Ouvidoria

A Ouvidoria é o espaço de interlocução entre o público (interno e externo) e a Justiça Militar de Minas Gerais. Foi instituída pela Resolução TJMMG n. 80, de 12 de agosto de 2009 e, atualmente, é regida pela Resolução TJMMG n. 175, de 5 de setembro de 2016. 

Trata-se de um importante instrumento para promoção da transparência e da participação social no desenvolvimento de estratégias e políticas institucionais voltadas à concretização dos princípios da Administração Pública nos serviços prestados à sociedade. 

Se a questão apresentada se encontrar dentro do âmbito de atuação da Ouvidoria TJMMG, a demanda será tratada e encaminhada de forma a permitir sua solução. 

A Ouvidoria da Justiça Militar não possui atribuições para examinar reclamações relativas a serviços administrativos ou operacionais das instituições militares. 

Tais reclamações devem ser dirigidas à Corregedoria da Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. 

Entre em contato com a Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, enviando sua mensagem por meio deste formulário.

Apresentação

A Ouvidoria tem por finalidade receber sugestões, críticas e reclamações acerca dos serviços jurisdicionais e administrativos prestados pela Justiça Militar de Minas Gerais, visando a elevar os padrões de transparência, presteza e segurança em suas atividades.

A atuação da Ouvidoria conta com a colaboração dos magistrados e servidores dos diversos setores do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais aos quais são enviadas as manifestações para análise, consideração, resposta e adoção de eventuais procedimentos cabíveis.

Atribuições

O que é de competência da Ouvidoria?

- Receber e registrar as reclamações, denúncias, sugestões e outras manifestações que lhe forem dirigidas sobre as atividades da Justiça Militar;

- Diligenciar junto às unidades administrativas da Justiça Militar competentes, para que estas prestem informações e esclarecimentos a respeito de comunicações mencionadas no item acima;

- Informar aos interessados as providências adotadas;

- Garantir às partes a discrição e a fidedignidade dos assuntos que lhes forem transmitidos;

- Sugerir à Presidência do Tribunal medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos e jurisdicionais.

O que não será admitido pela Ouvidoria?

- Sugestões, críticas, reclamações ou denúncias acobertadas pelo anonimato;

- Manifestações para as quais haja previsão legal ou regimental de recurso específico;

- Manifestações que envolvam ato ou decisão de natureza jurisdicional;

- Manifestações que encerrem consultas sobre andamento processual e administrativo;

- Manifestações relativas a dúvidas quanto à matéria processual;

- Pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos.

O Ouvidor

A Ouvidoria é dirigida pelo Juiz Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. Na hipótese de impedimento ou ausência do Ouvidor, assumirá suas funções o Juiz mais antigo, em exercício no Tribunal, excetuados o Presidente e o Corregedor.

O Ouvidor é responsável por instituir as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos diversos serviços de atendimento ao cidadão existentes no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, por assegurar a devida implementação, aperfeiçoamento e utilização dos serviços e das normas relativas aos serviços de atendimento ao cidadão  e por apresentar os relatórios periódicos das atividades desenvolvidas.

Atualmente, o Juiz Rúbio Paulino Coelho exerce a função de Ouvidor da Justiça Militar de Minas Gerais. Ele iniciou suas atividades em 15 de março de 2018.

Relatórios

 

Legislação

- Lei Federal n. 12.527/11 – Lei da Transparência

- Lei Federal n. 13.460/17 – Lei de acesso à informação

- Resolução n. 103/2010 do CNJ

- Resolução n. 151/2012 do CNJ

- Resolução n. 215/2015 do CNJ

- Resolução n. 175/2016 do TJMMG

Canais da Ouvidoria

FORMULÁRIO ELETRÔNICO

Entre em contato com a Ouvidoria do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, enviando sua mensagem por meio deste formulário.

ATENDIMENTO POR TELEFONE

De segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas

(31) 3274-1566

ENVIO PELOS CORREIOS

Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes

Belo Horizonte/MG

CEP: 30180-143

FORMULÁRIO IMPRESSO

Opcionalmente, o cidadão poderá protocolizar pessoalmente sua demanda no setor de Protocolo da Justiça Militar de Minas Gerais, das 9 às 18h, de segunda a sexta-feira, na Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes, Belo Horizonte/MG.