Linha do Tempo
1775
Criação do Regimento Regular de Cavalaria de Minas, origem da Polícia Militar de Minas Gerais, instituição mais antiga do Brasil.
1808
Alvará de 1º de abril de 1808 – Cria o Conselho Supremo Militar e de Justiça – Criou a primeira Justiça do país.
1923
22 de fevereiro de 1923 – Data do crime mais antigo no arquivo do TJMMG. Remetido pela comarca de Jequitinhonha/MG, foi julgado na Justiça castrense em 1943.
1937
Lei n. 226, de 09 de novembro de 1937 – Cria a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Criou uma auditoria composta por: Dr. Policarpo de Magalhães Viotti – auditor –, Lourival Vilela Viana – promotor – e José Antônio de Vasconcelos Costa – advogado –, nomeados pelo Governador Benedito Valadares Ribeiro.
1939
09 de outubro de 1939 – Ata de Instalação da Justiça Militar da Força Pública de Minas. Gerais.
1946
Constituição Federal de 1946 – Art. 124, inciso XI – Posicionou a Justiça Militar estadual no âmbito do Poder Judiciário dos Estados.
1946
Decreto-lei n. 1.630, de 15 de abril de 1946 – Criou o Tribunal Superior de Justiça Militar, composto por um juiz civil e dois militares, nomeados pelo Governador.
1946
Aplicabilidade do art. 28 das disposições transitórias da Constituição Brasileira de 18 de setembro de 1946. “Art. 28 – É concedida anistia a todos os cidadãos considerados insubmissos ou desertores até a data da promulgação deste Ato, e igualmente dos trabalhadores que tenham sofrido penas disciplinares, em consequência de greves ou dissídios do trabalho. ”
1954
Lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954 – Altera a composição do Tribunal para cinco juízes (art. 36), nomeados pelo Governador. O Tribunal Superior de Justiça Militar muda a denominação para Tribunal de Justiça Militar.
1969
Decreto-Lei n. 1001, 1002, de 21 de outubro de 1969 – Institui os novos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.
1988
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Art. 125, §4º – A Constituição Federal manteve a Justiça Militar nos Estados em que o contingente militar era superior a 20 mil integrantes. Também ampliou a competência para julgar policiais e bombeiros militares, além de decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
1991
Lei n. 8.159, 08 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos.
1996
Lei n. 9.299, de 07 de agosto de 1996 – Altera o CPM e o CPPM. Ratifica a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida.
2004
Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 – Competência cível para as Justiças Militares Estaduais julgarem ações judiciais decorrentes de ato disciplinar.
2006
Datas das instalações das Câmaras Cível e Criminal do TJMMG.
2008
Criação de mais três Auditorias de Justiça Militar no interior do Estado, pelo art. 36 da Lei Complementar n. 105, de 14/8/2008, que altera a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001.
2011
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação.
2013
A Justiça Militar inova e otimiza seus serviços, com mais dois sistemas de gerenciamento: o SEI! e o “PUSH”.
2015
Portaria n. 826, de 24 de agosto de 2015 – Designa Comissão Permanente para preservação da memória Institucional da Justiça Militar Estadual.
2015
O TJMMG realiza a primeira gravação de oitiva de testemunha, para armazenamento do PJe – Processo Judicial Eletrônico.
2015
Criação da Escola Judicial Militar no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais. Resolução n. 161, de 27 de novembro de 2015 – Dispõe sobre o Estatuto de criação da Escola Judicial Militar no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, fixa atribuições, competências e dá outras providências – e a Resolução n. 162, 27/11/2016 – Institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais.
2016
Entra em vigor o novo Regimento Interno do TJMMG (Resolução n. 167, de 5 de maio de 2016), atualizado de acordo com o novo Código de Processo Civil.
2016
A JMEMG promove a primeira audiência de custódia.
2017
Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017 – Alteração do Código Penal Militar de 1969 – Ampliação na competência da Justiça Militar.
2018
Lei n. 13.709, 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
2020
Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020 – CNJ – Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.